INVESTIGAÇÃO

1. Contextualização da Ação 
 

Formalizamos múltiplas representações junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), com o objetivo de apurar eventuais violações aos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, no município de Nova Lima/MG, pelos agentes públicos do "Aparato Petista", durante seus mandatos no governo municipal.

​

 

 

 

2. Desdobramentos Processuais 

​​

As representações originaram a instauração de mais de uma centena de processos, abrangendo as esferas cível e criminal, cujo trâmite teve início no ano de 2010. Parte desses processos já foi julgada e concluída, enquanto outros permanecem em andamento.

​​

3. Dados sobre os Processos em Segunda Instância

 

Os processos que avançaram ao tribunal de segunda instância encontram-se disponíveis para consulta no sistema oficiai do Poder Judiciário, acessível abaixo:

​​

​​

​

​

​​4. Limitação na Consulta de Processos de Primeira Instância 

​​

Ressalta-se que a plataforma digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresenta uma restrição técnica que limita a exibição dos resultados de busca a 30 registros. Consequentemente, não é possível acessar integralmente, por meio da interface pública, o universo total de processos de primeira instância – que, conforme registrado, deve ultrapassar a centena.

​

Seguem as sentenças já proferidas nesta instância.

​

​

​